Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
CJBC/LEGIS/053
Registo nas conservatórias prediais dos bens arrolados
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEGIS/053
Título
Registo nas conservatórias prediais dos bens arrolados
Data produção inicial
1919-04-19
Data produção final
1919-06-18
Dimensão
Cx. 642
Assunto
Documentação acerca da execução do Decreto n.º 5273, de 13 de Março de 1919, publicado no "Diário do Governo" n.º 57, 1.ª série, que manda aos delegados do Procurador da República requererem o registo nas conservatórias prediais dos bens arrolados por efeito da Lei da Separação já definitivamente incorporados na Fazenda Nacional.
