Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/VIS
Viseu
SubSecção
CJBC/VIS/LAM
Lamego
Série
CJBC/VIS/LAM/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/VIS/LAM/ADMIN/031B
Reclamação do bispo de Lamego
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/VIS/LAM/ADMIN/031B
Título
Reclamação do bispo de Lamego
Data produção inicial
1918-06-03
Data produção final
1919-03-19
Dimensão
Cx. 121
Assunto
Reclamação do bispo de Lamego contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente 250 acções da Companhia das Águas de Lisboa que tinham sido legadas em propriedade por testamento por António Gaspar Borges, prior da freguesia dos Anjos, da cidade de Lisboa, a cinco freguesias - São João Baptista do Castelo e Santa Maria de Cotas, da comarca de Alijó; Turquel e Benedita da comarca de Alcobaça; e Anjos, da comarca de Lisboa -, mas com indicação de ficarem na posse dos bispos de Lamego que receberiam os respectivos dividendos. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação na sua resolução n.º 844 homologada por despacho ministerial determinou que tais obrigações fossem entregues às ditas Juntas para receberem os dividendos. Fundadas nessa resolução foram as Juntas requerer que essas obrigações fossem lançadas a seu favor, em pleno domínio. No entanto, o Tribunal da Relação, em recurso interposto pela Junta de Cotas, resolveu por acórdão de 1 de Maio de 1915, que a alteração dos pertences só poderia fazer-se por meio de acção ordinária entre a Junta e o bispo de Lamego.
Código antigo
Proc. 5296, L. 10, Fl. 262
