Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
DGCI
Direcção-Geral dos Impostos
SubFundo
DGCI/ABFN
Administração de Bens pela Fazenda Nacional
Secção
DGCI/ABFN/RFCBR
Repartição de Fazenda do distrito de Castelo Branco
Série
DGCI/ABFN/RFCBR/LLC
Lançamento, liquidação e cobrança de contribuições e impostos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGCI/ABFN/RFCBR/LLC
Título
Lançamento, liquidação e cobrança de contribuições e impostos
Data produção inicial
1824-04-01
Data produção final
1886-08-20
Dimensão
4 encadernações.
Historial
O lançamento, apuramento (liquidação) e cobrança de impostos são atividades que provêm, desde longa data, do domínio do Estado e da sua soberania fiscal. Após a fase de conceptualização do imposto, em que são definidos os pressupostos que o determinam e justificam, há que definir quem é o contribuinte e qual a matéria coletável que lhe cumpre, ou seja, proceder ao lançamento do imposto, para depois se determinar qual a prestação tributária correspondente, que se designa por liquidação. O ciclo completa-se com a entrada desses fundos nos cofres públicos, efetivada na fase da cobrança, mediante o pagamento dos impostos pelos contribuintes.
Ao longo do tempo, variadas têm sido as formas e classificações das contribuições e impostos, de acordo com as motivações que lhes deram origem e com a evolução social, económica e política das sociedades, sua base contributiva. No âmbito da documentação da presente série, destacam-se o imposto da décima, que incidia sobre todos rendimentos, provenientes de bens de raiz, tenças, juros, ordenados e ofícios, e o dos direitos de mercê, pagos pela concessão de algum favor ou graça por parte do Estado, designadamente pela concessão de títulos honoríficos e de empregos públicos.
Assunto
A série é composta por livro de lançamento da décima nas comendas da comarca de Castelo Branco, livro de assentamentos de pagamentos previsionais de direitos de mercê e por livros de contas de direitos de mercê.
