Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
DGCI
Direcção-Geral dos Impostos
SubFundo
DGCI/ABFN
Administração de Bens pela Fazenda Nacional
Secção
DGCI/ABFN/RFCBR
Repartição de Fazenda do distrito de Castelo Branco
Série
DGCI/ABFN/RFCBR/SEQ
Sequestro de bens
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGCI/ABFN/RFCBR/SEQ
Título
Sequestro de bens
Data produção inicial
1834-06-03
Data produção final
1835-04-01
Dimensão
2 documentos.
Historial
Os bens pertencentes ao Estado e por ele administrados advêm-lhe de uma aquisição. Tal aquisição pode verificar-se no quadro do direito privado, a título oneroso (compra, troca) ou a título gratuito (sucessão, doação, usucapião), mas também pode assumir modalidades que relevam do direito público, como sejam a expropriação, nacionalização ou o confisco/sequestro de bens.
Após a guerra civil de 1828-1832, que opôs absolutistas a liberais e se saldou na vitória destes últimos, o governo preconizou diversas medidas executivas contra quem apoiara a causa miguelista. Entre elas, destaca-se o sequestro de bens, concretizado na portaria de 15 de Maio de 1834, que determinou o sequestro dos bens e rendimentos de todas as comendas que pertencessem a indivíduos que tomaram parte na usurpação.
Assunto
Autos de sequestro dos bens da Comenda de São Martinho de Refóios e da Comenda de Santa Maria Maior, na Covilhã.
