Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/GUA
Guarda
SubSecção
CJBC/GUA/GUA
Guarda
Série
CJBC/GUA/GUA/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/GUA/GUA/CEDEN/022
Cedência do restante edifício do ex-Seminário da Guarda
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/GUA/GUA/CEDEN/022
Título
Cedência do restante edifício do ex-Seminário da Guarda
Data produção inicial
1913-04-09
Data produção final
1920-07-03
Dimensão
Cx. 404
Assunto
Pelo diploma de 20 de Agosto de 1911, foi cedido a título definitivo e gratuito à Câmara Municipal da Guarda, o edifício do ex-Seminário e Paço Episcopal daquela cidade, excluindo a parte reservada à residência do Bispo da Guarda, da qual foi privado por decreto de 28 de Dezembro do mesmo ano. Assim, foi promulgado o diploma a 10 de Maio de 1913, que decretou a cedência do restante do edifício do Seminário, do Paço Episcopal e da capela anexa, a título de renda anual no valor de 500$00, publicado no "Diário do Governo" n.º 110, de 13 de Maio de 1913. Considerando que a Câmara Municipal da Guarda não chegou a tomar posse do edifício por este ter sido ocupado por unidades militares, a mesma, solicitou, através do ofício n.º 266 de 6 de Agosto de 1918, à Comissão da Administração dos Bens da Igreja daquele concelho, a transferência da cedência para a Secretaria da Guerra, bem como, o pagamento das rendas em dívida desde 1 de Julho de 1911, data em que ocuparam o edifício.
