Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0914
Assuntos no âmbito da intervenção estatal no Banco do Minho e do processo de liquidação do mesmo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0914
Título
Assuntos no âmbito da intervenção estatal no Banco do Minho e do processo de liquidação do mesmo
Data produção inicial
1930-11-07
Data produção final
1937-04-07
Dimensão
Caixa 0336; 1 capilha com 8 folhas.
Assunto
O processo refere-se a assuntos que emergiram da intervenção estatal no Banco do Minho e do processo de liquidação do mesmo, como sejam: o acordo do Governo em garantir o reembolso da importância das letras que viessem a ser descontadas pelo Banco de Portugal quer à Comissão Administrativa, quer à Comissão Liquidatária do Banco do Minho (com o propósito de prover estas entidades dos recursos necessários à sua missão), se a liquidação do activo desta entidade bancária não fosse suficiente para satisfazer tal reembolso; e uma proposta, por parte do Comissário do Governo junto do Banco do Minho, que colheu a concordância do Ministério das Finanças, depois da Procuradoria Geral da República lha ter comunicado, para que o Estado não recorresse de uma sentença judicial que o impossibilitara de receber indemnizações dos antigos directores do Banco do Minho, com vista a não atrasar a liquidação do mesmo, proposta que acabou por não ter qualquer efeito, visto que a outro litigante recorreu da sentença, na parte que lhe era desfavorável. O processo inclui correspondência, com despachos ministeriais apostos.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Banco do Minho"
Código antigo
Proc.º 3402; Livro n.º 101; Proc.º 2697; Livro n.º 107; Proc.º 7152; Livro n.º 101
