Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0820
Garantia bancária a ser paga por não cumprimento de contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e uma firma alemã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0820
Título
Garantia bancária a ser paga por não cumprimento de contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e uma firma alemã
Data produção inicial
1943-05-31
Data produção final
1945-07-19
Dimensão
Caixa 1730; 1 capilha com poucas dezenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se à reclamação do pagamento de uma garantia bancária, prestada pelo Banco Nacional Ultramarino ao Ministério da Guerra, no âmbito de um contrato celebrado entre este e a firma "Pittler", de Leipzig, Alemanha, em 21 de Junho de 1943, para o fornecimento de dois tornos às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico. Havendo pago a primeira prestação antecipadamente, o Ministério da Guerra veio a rescindir o contrato por incumprimento do fornecedor, devido à guerra, e a reclamar o accionamento da garantia bancária e o seu pagamento em escudos, ao que o Banco Nacional Ultramarino contrapôs que a mesma teria de ser paga em "reichmarks", pois fora prestada nessa divisa por intermédio da conta de "clearing" luso-alemã. Perante esta condição, que não convinha ao Ministério da Guerra, procurou a Direcção-Geral da Fazenda Pública que a quantia em "reichmarks" correspondente à garantia bancária fosse depositada num banco alemão e que ficasse à ordem, primeiro, do Consulado de Portugal em Berlim e, depois, após o encerramento dos consulados de Portugal de carreira na Alemanha, da Legação de Portugal em Berlim, para pagamento de abonos, indemnizando-se o Ministério da Guerra pelo contra-valor em escudos. O pagamento da garantia, todavia, em meados de 1945, encontrava-se por satisfazer, entendendo-se que só poderia resolver-se quando a situação da Alemanha se normalizasse.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Ministério da Guerra; Garantia bancária de Rmk. 18013, - prestada pelo Banco Nacional Ultramarino, a favor do Estado, em responsabilidade da firma "Pittler", de Leipzig".
Código antigo
Proc.º 607; Livro n.º 115
