Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0770
Contas do Governo Português no Banco Internacional de Pagamentos e assuntos relacionados com as reparações alemãs
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0770
Título
Contas do Governo Português no Banco Internacional de Pagamentos e assuntos relacionados com as reparações alemãs
Data produção inicial
1930-06-12
Data produção final
1974-11-28
Dimensão
Caixa 1731; 7 capilhas e várias subcapilhas com um total de algumas centenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se à posição do Governo Português no BIP/BPI - Banco Internacional de Pagamentos/Banco de Pagamentos Internacionais ("Banque des Règlements Internationaux", na designação original), nomeadamente ao estado e movimento das suas contas nessa entidade, criadas com o objectivo de se creditarem os fundos provenientes do Agente Geral das Reparações alemãs e das mensalidades do Governo Alemão previstas no "Plano Young", para indemnização das potências aliadas (designada de "Conta do Trust das Anuidades"), de se constituir um depósito obrigatório e sem juros, no total de 125 milhões de "reichmarks", colocado à disposição do referido banco, para reforçar as suas disponibilidade enquanto durasse o "Plano Young", e de se disporem dos montantes necessários na mesma divisa para pagamento das entregas "en nature" (prestação de serviços ou fornecimento de géneros), a título de reparações. Nesse âmbito, o processo contém extractos das contas em libras, em francos franceses e em reichmarks (esta última para entregas "en nature), "à vista", com indicação dos juros vencidos e creditados; comunicações do BIP/BPI sobre as taxas de juro em vigor e sobre repartição de dividendos; extractos mensais da "Conta do Trust das Anuidades; etc. O processo refere-se também à transferência, dessas contas, de um montante em “reichmarks” para o “Fundo Agrário”, correspondente à parte que coube a Portugal nas reparações húngaras, de que desistira, pelo “Acordo de Paris”, a favor daquele fundo, e à transferência de um montante em libras para o banqueiro do Tesouro Português “Baring Brothers & Ca. Ltd.”, a qual foi contestada pelo Governo Alemão, com o argumento de que esse pagamento foi feito pelo BIP/BPI sem Portugal ter ratificado o designado “Novo Plano” (o “Plano Young”, por oposição ao anterior plano, o “Plano Dawes”). Além das informações sobre os saldos das contas do Governo Português no BIP/BPI, o processo aborda igualmente assuntos relacionados com a aplicação do "Plano Young" envolvendo aquela entidade bancária, como sejam: a recusa do Governo Alemão em continuar a fazer as transferências necessárias ao serviço de juros e de amortização do empréstimo cuja emissão lhe foi exigida por vários aliados (entre eles, Portugal); moratórias às reparações alemãs e não alemãs e a suspensão das mesmas, ditada pela "Moratória Hoover" (1931); celebração de convenção, no âmbito do Acordo de Londres (1953), com vista à liquidação, pela República Federal da Alemanha, dos investimentos e depósitos do BIP/BPI em território alemão, remetendo-se para o ano de 1966 o exame final das dívidas desse país, de que resultou o pagamento ao BIP/BPI da quantia de 156,24 milhões de "deutsche marks" e, consequentemente, a transferência para o Governo Português da respectiva parte (745.000 "deutsche mark"), correspondente ao que lhe era devido por reparações do produto do empréstimo de 5 1/2% emitido pela Alemanha em 1930 (ou seja, 862.500 "reichmarks"). O processo inclui ainda correspondência vária; guias de escrituração de receitas; extractos de contas do e no BIP/BPI; comunicados e notas do BIP/BPI (versando, por exemplo, sobre os depósitos dos governos credores em sede dos Acordos da Haia de 1930) e da Sociedade das Nações; brochura da convenção e estatutos do BIP/BPI, de 1950; lista de assinaturas de funcionários autorizados a assinar em nome do BIP/BPI; etc.
Nota
As capilhas e subcapilhas do processo têm os seguintes títulos: "Transferência para Baring Bros. Londres do depósito em £ à ordem do Governo Português no Banque de Règlements Internationaux - £ 162.444-0-1 (13 Dezembro 1930)"; "Juros da c/c Rmk de Reparações «en nature»; início desta conta em 30 de Setembro de 1931; Despacho ministerial de 13 de Outubro de 1931"; "Cobrança de Anuidades e mapas de saldos do Banque Internationaux"; "Banque des Règlements Internationaux - processo geral"; "Depósito de Rmk 862.500 - Banco Internacional de Pagamentos, Bâle".
Código antigo
Proc.º 4205; Livro n.º 101; Proc.º 2261; Livro n.º 102; Proc.º 9666; Livro n.º 100
