Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0768
Aquisição nos E.U.A de viatura contra incêndio para o Aeroporto do Sal
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0768
Título
Aquisição nos E.U.A de viatura contra incêndio para o Aeroporto do Sal
Data produção inicial
1951-09-15
Data produção final
1952-04-05
Dimensão
Caixa 1723; 1 capilha e 1 subcapilha com 20 folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido de autorização dirigido à Direcção-Geral da Fazenda Pública pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil com vista à realização de uma despesa com a aquisição, nos Estados Unidos da América, de uma viatura contra incêndios destinada ao Aeroporto do Sal. Após o deferimento do ministro das finanças, o pedido de importação do veículo veio a ser indeferido pela Repartição do Licenciamento do Comércio Externo, o que levou a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a dirigir-se à Direcção-Geral da Fazenda Pública para saber, perante tal indeferimento, se o contrato celebrado para a aquisição da viatura devia considerar-se rescindido e se a firma contratante podia protestar as despesas administrativas que tivera durante o processo aquisitivo. Não se considerando competente para julgar essas questões, a Direcção-Geral da Fazenda Pública preferiu colocar a tónica no facto de o pedido de despesa ter sido superiormente autorizado pelo ministro das finanças, pelo que o indeferimento daquela repartição poderia resultar em descrédito para os serviços do Estado, de onde resultou o ministro das finanças ter remetido o processo à apreciação do ministro da economia, o qual acabou por autorizar a importação, sem que antes tivesse sido pedida uma informação sobre o assunto à Repartição do Licenciamento do Comércio Externo, onde a mesma expôs os argumentos em que baseou a sua decisão.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Direcção-Geral da Aeronáutica Civil; Compra de um carro contra incêndios, com destino ao Aeroporto do Sal".
Código antigo
Proc.º 1542; Livro n.º 122
