Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0767
Assuntos relacionados com cobrança de receitas e pagamento de despesas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios pela Direcção-Geral da Fazenda Pública
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0767
Título
Assuntos relacionados com cobrança de receitas e pagamento de despesas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios pela Direcção-Geral da Fazenda Pública
Data produção inicial
1919-06-12
Data produção final
1926-07-12
Dimensão
Caixa 1723; 1 capilha com 75 folhas.
Assunto
O processo refere-se à satisfação, por parte da Direcção-Geral da Fazenda Pública, de remessas de ordens ou folhas de pagamento para os cofres distritais do Tesouro destinados à liquidação de despesas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, mediante a entrega prévia, por este instituto, no Banco de Portugal, em crédito da conta com o Tesouro, das quantias correspondentes. O processo refere-se também a assuntos relacionados com a arrecadação, escrituração e entrega de receitas ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios por parte das tesourarias da Fazenda Pública e da Alfândegas, provenientes da venda de selos e estampilhas de "assistência" e de taxas sobre tabacos, nomeadamente a dúvidas quanto à aplicação e articulação de vários diplomas que versam sobre aquelas matérias (com destaque para o Decreto n.º 7027 A, de 15 de Outubro de 1920, o Decreto n.º 10242, de 1 de Novembro de 1924, e o Decreto n.º 10847, de 16 de Junho de 1925), a que a circular n.º 1312 da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 13 de Julho de 1925, de que existe cópia no processo, pretendeu dar resposta. O processo inclui vários mapas com indicação das importâncias das folhas ou ordens de despesa enviadas aos cofres distritais do Tesouro para pagamento a efectuar pelo Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Instituto de Seguros Sociais em c/ com o Tesouro".
Código antigo
Proc.º 10136; Livro n.º 96
