Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RT Repartição do Tesouro
Série DGFP/RT/PES Processos especiais
Processo DGFP/RT/PES/0575 Aplicação de medidas no âmbito da desvalorização da libra
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0575
Título
Aplicação de medidas no âmbito da desvalorização da libra
Data produção inicial
1931-09-21
Data produção final
1932-10-19
Dimensão
Caixa 1738; 1 capa contendo 30 folhas.
Assunto
O processo refere-se a medidas tomadas pelo Governo Português no contexto da suspensão da convertibilidade da libra e da sua depreciação nos mercados internacionais, nomeadamente: a manutenção da cotação do escudo na base que se vinha verificando de 110$00 por cada libra esterlina; a compra na Bolsa, através da Casa Bancária Fonsecas, Santos e Viana, de títulos do Estado cujas cotações se encontravam mais afectadas pela "desorientação pública" que aquela desvalorização monetária provocara, destinando-se estes títulos à Caixa Geral de Aposentações, que os adquiriu, para que pudesse beneficiar do produto da sua revenda no futuro; e a prorrogação, através do Decreto n.º 21808, de 29 de Outubro de 1932, do prazo em que o Banco de Portugal se via dispensado da obrigação de manter a estabilidade do valor da moeda portuguesa (prevista no art.º 1.º do Decreto n.º 19870, de 9 de Junho de 1931). O processo inclui exemplar do Decreto n.º 21808, publicado em 29 de Outubro de 1932.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Queda da libra (21 de Setembro de 1931)".
Código antigo
Proc.º 2349; Livro n.º 102