Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0564
Contratos de 6 de Março de 1929, celebrados entre o Governo e o Banco de Portugal
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0564
Título
Contratos de 6 de Março de 1929, celebrados entre o Governo e o Banco de Portugal
Data produção inicial
1929-12-07
Data produção final
1931-11-16
Dimensão
Caixa 1738; 1 capa contendo 3 capilhas com dezenas de documentos
Assunto
O processo refere-se à celebração de dois contratos, ambos datados de 6 de Março de 1929, entre o Governo e o Banco de Portugal. Um dos contratos, autorizado pelo Decreto n.º 17991, de 24 de Fevereiro de 1930, reforma a Convenção de 29 de Dezembro de 1922, celebrada para dar execução a um regime especial de sobretaxas, em que o Estado tem a faculdade de reter em sua posse o valor em moeda estrangeira proveniente do movimento de exportação contra entrega aos interessados do correspondente valor em moeda nacional. O outro contrato, autorizado pelo Decreto n.º 17992, de 24 de Fevereiro de 1930, estabelece uma nova aplicação a dar ao juro de 1% ao ano que vinha sendo abonado pelo Tesouro ao Banco de Portugal pelos suprimentos feitos por este em virtude do contrato de 29 de Abril de 1918 e contratos subsequentes. O processo inclui correspondência diversa; saldos das contas de cambiais da exportação; minutas, propostas e contra-projectos dos decretos; exemplares dos decretos e contratos, etc.
Nota
A capa e capilhas do processo têm os seguintes títulos: "Reforma da Convenção de 29 de Dezembro de 1922 - Decretos n.º 17991 e 17992, de 24 de Fevereiro de 1930 - Diário do Governo n.º 45 - 1.ª série; Contratos de 6 de Março de 1930 - Diário do Governo n.º 56 e n.º 138, de 10 de março e de 18 de Junho de 1930, 2.ª série"; "Contratos"; "Decretos"; "Correspondência".
Código antigo
Proc.º 6214; Livro n.º 100
