Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0393
Acção judicial movida pelo cônsul da Bélgica ao Estado Português por apreensão e apropriação de brilhantes ou diamantes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0393
Título
Acção judicial movida pelo cônsul da Bélgica ao Estado Português por apreensão e apropriação de brilhantes ou diamantes
Data produção inicial
1945-09-17
Data produção final
1946-04-06
Dimensão
Caixa 0314; 1 capa com 36 folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido dirigido pela Procuradoria República à Direcção-Geral da Fazenda Pública com vista à recolha de elementos que permitissem elaborar um projecto de contestação a uma acção proposta contra o Estado Português pelo Cônsul da Bélgica pelo facto de a Direcção-Geral das Alfândegas ter apreendido a um cidadão alemão, de nome Hans Bernhard Rohrbach, dezanove lotes de brilhantes ou diamantes lapidados, declarados perdidos, por decisão de um tribunal fiscal, a favor da Fazenda Nacional, os quais teriam sido confiscados a cidadãos diamantistas de Anvers, Bélgica, quando da ocupação alemã durante a 2.ª Grande Guerra. A Direcção-Geral da Fazenda Pública remeteu à Procuradoria da República os nomes das testemunhas da apreensão, que foram comunicados pela Direcção-Geral das Alfândegas. O processo inclui cópia e original da acção proposta pelo Cônsul da Belgica, da autoria do seu advogado, e cópia da contestação do Estado Português, da pena do agente do Ministério Público.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "'Apreensão de brilhantes".
Código antigo
Proc.º 6246; Livro n.º 115
