Estrutura Hierárquica
do SubFundo
Fundo
IGCP
Instituto de Gestão do Crédito Público
SubFundo
IGCP/JJRE
Junta dos Juros dos Reais Empréstimos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/IGCP/JJRE
Título
Junta dos Juros dos Reais Empréstimos
Data produção inicial
1796-10-15
Data produção final
1835-10-31
Entidade Produtora
Junta de Administração e Arrecadação dos Fundos Aplicados ao Pagamento dos Juros dos Empréstimos feitos ao Real Erário e Junta dos Juros dos Reais Empréstimos
Historial
A Junta de Administração e Arrecadação dos Fundos Aplicados ao Pagamento dos Juros dos Empréstimos feitos ao Real Erário foi criada por alvará de 13 de Março de 1797, com vista a gerir o empréstimo de 10 milhões de cruzados ao juro de 5%, emitido a 29 de Outubro de 1796, contraído para cobrir as despesas resultantes do envolvimento de Portugal na guerra do Rossilhão e garantido pela décima eclesiástica, pelo quinto dos bens da coroa e pela tributação das comendas das ordens militares.
Possuía um cofre de quatro chaves, distribuídas pelo «thesoureiro Geral dos Juros, e seu Escrivão, e por Dous Homens de Negócio de conhecida probidade e abonação», sendo «criada enquanto não se estabelecesse um Banco Público ou Caixa de Desconto», debaixo da inspecção do Presidente do Real Erário.
Assim, foram seus presidentes o Marquês de Ponte de Lima (alvará de 13 de Março de 1797); D. Rodrigo de Sousa Coutinho (Janeiro de 1801); Luís de Vasconcelos e Sousa (decreto de 31 de Agosto de 1803); Francisco António Herman, adjunto das Finanças do Governo de Junot (decreto de 3 de Dezembro de 1807); Cypriano Ribeiro Freire (decreto de 24 de Setembro de 1808); D. Fernando de Sousa Coutinho, Conde de Redondo (decreto de 25 de Outubro de 1809); Cypriano Ribeiro Freire (decreto de 25 de Maio de 1820); Francisco Duarte Coelho (11 de Maio de 1821); José Inácio da Costa (7 de Setembro de 1821); Sebastião José de Carvalho (8 de Abril de 1822); Conde da Póvoa (21 de Junho de 1823); D. Miguel António de Mello (15 de Janeiro de 1825).
A 31 de Maio de 1825 é designada por Junta dos Juros dos Reais Empréstimos, tornando-se independente do Erário Régio. O Barão de Sobral foi nomeado presidente a 1 de Agosto de 1826; Manuel António de Carvalho a 17 de Junho de 1827 e o Conde da Lousã a 26 de Fevereiro de 1827.
É extinta pelo artigo 9.º do título III do decreto n.º 22 de 16 de Maio de 1832, que igualmente extingue o Erário Régio e que cria a Junta de Crédito Público.
Incorporações
A documentação foi incorporada no ACMF a 2 de fevereiro de 2018 proveniente da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), E.P.E.
