Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/PTG
Portalegre
SubSecção
CJBC/PTG/MON
Monforte
Série
CJBC/PTG/MON/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/PTG/MON/CEDEN/003
Anulação da cedência da igreja da Madalena
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTG/MON/CEDEN/003
Título
Anulação da cedência da igreja da Madalena
Data produção inicial
1923-06-02
Data produção final
1925-11-18
Dimensão
Cx. 388
Assunto
Cedência, a título definitivo, à Câmara Municipal de Monforte, distrito de Portalegre, do edifício da antiga igreja da Madalena e o quintal anexo, situado na freguesia sede do mesmo concelho, para regularização de um largo, alinhamento de ruas e construção de um Quartel para a Guarda Nacional Republicana, mediante indemnização de 1000$00, nos termos do decreto n.º 9085, publicado no "Diário do Governo", 1.ª série, n.º 187, de 30 de agosto de 1923. No mesmo processo, consta ainda que, pelo facto de a entidade cessionária não ter cumprido as cláusulas exigidas na referida cedência, foi decretado nulo e sem efeito o decreto acima mencionado, de acordo com o decreto n.º 11249, publicado no "Diário do Governo" n,º 249, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1925.
Código antigo
Proc. 9031, L. 12, Fl. 210
