Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/SAN
Santarém
SubSecção
CJBC/SAN/SAN
Santarém
Série
CJBC/SAN/SAN/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/SAN/SAN/CEDEN/012
Autorização para diferente aplicação do Palácio da Mitra de Santarém e terreno anexo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/SAN/SAN/CEDEN/012
Título
Autorização para diferente aplicação do Palácio da Mitra de Santarém e terreno anexo
Data produção inicial
1926-12-26
Data produção final
1927-11-21
Assunto
Autorização concedida à Câmara Municipal de Santarém, para dar aplicação e destino diferentes dos consignados na cedência do denominado Palácio da Mitra e 2.000 metros quadrados de terreno anexo, de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo", n.º 203, 1.ª série, de 29 de Agosto de 1912. Assim, os bens cedidos foram aplicados à construção de um edifício destinado a laboratório de higiene e de um mercado coberto para a venda de víveres, mediante uma renda anual de 1200$00, de acordo com o decreto n.º 14598, publicado no "Diário do Governo", n.º 257, 1.ª série, de 21 de Novembro de 1927.
No parecer emitido a 17 de Novembro de 1927 pela Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais é feito o historial das cedências e utilizações do Palácio da Mitra de Santarém.
Código antigo
Proc. 10969, L. 13, Fl. 195.
