Estrutura Hierárquica
do Documento Simples
Fundo CJBC Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série CJBC/LEGIS Legislação e Regulamentação
Documento Simples CJBC/LEGIS/049 Deliberações da Comissão Central de Execução da Lei da Separação
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEGIS/049
Título
Deliberações da Comissão Central de Execução da Lei da Separação
Data produção inicial
1924-07-28
Data produção final
1924-07-28
Dimensão
Cx. 392
Assunto
Ofício enviado pela Comissão Central de Execução da Lei da Separação ao Ministro da Justiça congratulando-se pela sua nomeação e revelando que em sessão de 26 de Julho de 1924 igualmente deliberou o desejo de não serem adiadas as arrematações ou retirados da praça quaisquer bens incorporados na Fazenda Nacional por virtude do artigo 112.º da Lei da Separação.