Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
MREAP
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Série
MREAP/PDL
Projectos de Decretos-Lei
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/MREAP/PDL
Título
Projectos de Decretos-Lei
Data produção inicial
1981
Data produção final
1986
Dimensão
19 Mfs. (Mf. 5229 a 5247)
Assunto
Colecção de Projectos e Decretos-Lei sobre variados assuntos. O projecto de Decreto-lei está englobado num processo que contém a correspondência recebida e cópias da expedida que testemunha a execução dos projectos de Decreto-Lei até à sua aprovação. A sua organização efectuou-se por ano e por ministério.
