Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
CJBC/LEGIS/026
Sobre a imparcialidade das comissões concelhias
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEGIS/026
Título
Sobre a imparcialidade das comissões concelhias
Data produção inicial
1926-03-09
Data produção final
1926-03-17
Dimensão
Cx. 392
Assunto
Diploma que proibe os membros das comissões concelhias encarregues da administração dos bens pertencentes ao Estado em virtude da Lei de Separação do Estado das Igrejas, não «possam advogar, nem solicitar nos assuntos que interessam às pessoas ou entidades particulares e que estejam na alçada da competência administrativa da Comissão Central, por ser tal patrocínio contrário à rigorosa imparcialidade e observância das normas legais em defesa dos interesses do Estao que às comissões cumpre zelar e defender».
Foi publicado no «Diário do Governo» n.º 56, I série, de 18 de Março de 1926, rectificado pelo n.º 63, de 26 de Março de 1926.
Código antigo
Proc. 10247, L. 13, Fl. 51
