Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
CJBC/LEGIS/011
Regulamentação do inquérito judicial sumário
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEGIS/011
Título
Regulamentação do inquérito judicial sumário
Data produção inicial
1919-04-11
Data produção final
1919-04-11
Dimensão
Cx. 392
Assunto
Manuscrito sobre a regulamentação do inquérito judicial sumário que deve preceder a aplicação das penas disciplinares estabelecidas pela Lei da Separação do Estado das Igrejas. Foi publicado no «Diário do Governo» n.º 77, de 14 de Abril de 1919.
