Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
CJBC/LEGIS/009
Atribuição de competência legal sobre a extinção das corporações
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEGIS/009
Título
Atribuição de competência legal sobre a extinção das corporações
Data produção inicial
1915-08-06
Data produção final
1915-08-14
Dimensão
Cx. 392
Assunto
Contém: iniciativa legislativa, com a assinatura de Teófilo Braga, respondendo à proposta da Comissão Central da Execução da Lei da Separação: só ao governo, através do Ministério da Justiça, cabe competência para decidir sobre a extinção das corporações eclesiásticas e respectivas administrações. Publicada no «Diário do Governo», n.º 164, de 19 de Agosto de 1915.
