Estrutura Hierárquica
do Fundo
Fundo
IIE
Instituto de Investimento Estrangeiro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/IIE
Título
Instituto de Investimento Estrangeiro
Data produção inicial
1977
Data produção final
1990
Historial
O Instituto do Investimento Estrangeiro foi criado pelo Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, como entidade competente para orientar, coordenar e supervisionar o investimento estrangeiro em Portugal. Este Decreto-Lei de fundação do Instituto foi alterado a 12 de Maio de 1982, mas, também este último, acabou por ser revogado pelo Decreto- Lei n.º 197-D/86, de 18 de Julho. Este Decreto-Lei adaptou o regime legal português de investimento estrangeiro às regras da Comunidade Europeia e liberalizou o investimento estrangeiro em Portugal. O IIE passará a ser a entidade competente para promover e apoiar o investimento estrangeiro, bem como para proceder à sua verificação prévia e ao seu registo. A actividade promocional assumiu-se como objecto principal da política relacionada com o investimento estrangeiro.
No entanto, o aparecimento do ICEP veio gerar uma duplicação de meios desnecessária, que culminou na extinção do IIE. O objectivo principal do IIE passará assim a ser desempenhado pelo ICEP. As restantes atribuições do IIE, como o acompanhamento e controlo do investimento estrangeiro foram transferidas para o Banco de Portugal.
Assunto
Contém documentação produzida e acumulada pelo Instituto de Investimento Estrangeiro durante o seu período de existência e actividade, designadamente pelos Serviços de Estudos e Documentação, Serviços de Avaliação, Serviços Administrativos e Financeiros, Conselho Directivo, Auditoria Jurídica e Relações Públicas e Acolhimento, versando sobre os seguintes temas, assuntos e tópicos: assinaturas de periódicos; copiadores de correspondência expedida relativa a contratos de investimento directo estrangeiro; processos relativos aos Serviços Sociais; comunicações entre Pessoal e Contabilidade; processos de contratação de pessoal a prazo e prestação de serviços; processos de gestão de funcionários provenientes do Quadro Geral de Adidos; registo de senhas de refeição descontadas; fichas individuais de vencimentos e descontos; processos de pagamento de prestações complementares; processos de atribuição de abono de família; deduções entregues do Imposto Complementar; recibos de assistência médica; pedidos de marcação de férias; relatórios de provas de admissão; recibos para efeitos do Imposto Profissional; deduções entregues do Imposto Profissional; processos de gestão de beneficiários da ADSE; guias mensais de pagamento de descontos para a ADSE; processos de promoções de funcionários; processos de formação profissional; estatuto profissional do pessoal; registo de distribuição de senhas de refeição; mapas do pessoal; processos individuais de funcionários; currículos; boletins de inscrição; processos de gestão de expediente; fichas de razão auxiliar; orientações para a elaboração dos projectos de orçamento anuais; guias de cobrança de emolumentos; guias de emolumentos; processos de cobrança de emolumentos; mapas discriminativos emolumentos cobrados; processos de aquisição de divisas; processos de gestão do orçamento cambial; comunicação externa informativa e normativa; notas de lançamento em diário; folhas de caixa; pagamentos de ajudas de custo; mapas de horas extraordinárias; processos de gestão de contas bancárias; relações de movimentos de contas no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa; pagamentos a fornecedores; processos de pagamento de vencimentos; requisições de fundos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças; fichas de registo de movimentos bancários; registo de cheques; mapas contabilísticos; livros de cheques; registo de correspondência expedida; seguros; correspondência interna; folhas de assuntos para despacho; correspondência recebida e expedida; registo de correspondência recebida; autorizações e comprovativos de compras; requisições de material de escritório; relação de fornecedores; extinção do Instituto do Investimento Estrangeiro; transferência do pessoal; registo de ordens de serviço, circulares e comunicações internas; actas das reuniões do Conselho Directivo; planos anuais de actividades e relatórios de conta de gerência; declarações de aquisições; pareceres para gestão do pessoal; contratos de serviços hoteleiros e aluguer de automóveis; processos de gestão da frota automóvel.
Publicação
Enquadramento Legal:
Decreto-Lei 348/77, 24 de Agosto - Criação do IIE;
Decreto-Lei 174/82, 12 de Maio - Alterações ao Decreto anterior;
Decreto-Lei 197-D/1986, 18 de Julho - Revoga os anteriores e enquadra o IIE na legislação comunitária;
Decreto-Lei 52/77, 24 de Agosto - Decreto Regulamentar que aprova o Estatuto do IIE;
Decreto-Lei 143/89 de 29 de Abril - Aprova a extinção do IIE .
