Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
MPLAN
Ministério do Planeamento

SubFundo
MPLAN/GMO
Gabinete do Ministro

Série
MPLAN/GMO/001
[Colecção de Processos]

Processo
MPLAN/GMO/001/6166
[Processo 6166]

Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/MPLAN/GMO/001/6166

Título
[Processo 6166]

Data produção inicial
1991-05-21

Data produção final
1991-08-16

Assunto
Decreto-Lei sobre Licenciamento Municipal de Obras Particulares

Organização
Numérica

Código antigo
70.3/91




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