Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Série
DGJC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
DGJC/LEGIS/004
Consultas, pareceres e despachos sobre o procedimento disciplinar contra ministros da religião
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/LEGIS/004
Título
Consultas, pareceres e despachos sobre o procedimento disciplinar contra ministros da religião
Data produção inicial
1919-03-01
Data produção final
1919-05-22
Dimensão
Cx. 664
Assunto
Consultas, pareceres e despachos sobre o procedimento disciplinar contra ministros da religião.
Sentenças condenatórias - Comarca de Torres Vedras:
1º Padre Jacinto Pio Sobreiro, por ter levado o viático, revestido por hábitos talares na via pública, à residência de um enfermo, sem a devida licença da autoridade administrativa.
2º Padres José Inácio Pereira, António Francisco da Costa, Gaspar Rodrigues Neto, Boaventura Félix Duarte, António Lopes Leal, pelo crime de desobediência (procissão religiosa). A defesa alega autorização verbal do regedor da freguesia. Irmandade do Santíssimo Sacramento do Cadaval.
3º João Agostinho d'Águias, regedor da freguesia de Runa e José Antunes Ramacho, vogal da mesma Junta de Paróquia, por autorizarem uma procissão. Os arguido eclesiástico, Padre Caldeira, foi ilibado, não se provando intenção animosa.
4º Padre António Durão Alves, Prior da freguesia de Ponte do Rol, pela ostentação pública de vestes sacerdotais em rituais religiosos, sem autorização administrativa, acaba por ser absolvido.
5º Padre Manuel Sabino Marques, pároco do Maxial, por ter, no exercício do seu ministério e por ocasião de acto de culto, em discurso público, atacado a República e impedido de entrar na igreja quem estivesse casado somente pelo civil.
Código antigo
Proc. 179, L. 5, Fl. 36
