Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/VCA
Viana do Castelo
SubSecção
CJBC/VCA/MON
Monção
Série
CJBC/VCA/MON/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/VCA/MON/ADMIN/004
Alvitre para obstar à realização de procissões na vila de Monção
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/VCA/MON/ADMIN/004
Título
Alvitre para obstar à realização de procissões na vila de Monção
Data produção inicial
1915-05-24
Data produção final
1915-06-21
Dimensão
Cx. 93
Assunto
Envio pela Associação do Registo Civil, Federação Portuguesa do Livre Pensamento de uma exposição da sua delegada em Monção, com um alvitre para terminar com as sucessivas procissões "que não são mais do que paradas reaccionárias" na vila de Monção, do distrito de Viana do Castelo. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação emitiu o parecer que era "inexequível, por ilegal e meramente faccioso, o alvitre do delegado da Associação do Registo Civil em Monção, tendente a impedir a realização de procissões naquela vila. A matéria é regulada pelos artigos 55 e seguintes da Lei da Separação e neles estão garantidos os direitos de todos os credos e se entrega à autoridade administrativa a fiscalização do seu cumprimento".
Código antigo
Proc. 980, L. 8, Fl. 196
