Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/PTO
Porto
SubSecção
CJBC/PTO/GON
Gondomar
Série
CJBC/PTO/GON/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/PTO/GON/CEDEN/006
Anulação de cedência do presbitério e terreno anexo de Rio Tinto
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/GON/CEDEN/006
Título
Anulação de cedência do presbitério e terreno anexo de Rio Tinto
Data produção inicial
1912-04-08
Data produção final
1929-03-30
Dimensão
Cx. 40
Assunto
Pelo decreto de 22 de Junho de 1912, publicado no "Diário do Governo" n.º 147, de 25 do mesmo mês e ano, foi cedido à Junta de Freguesia de Rio Tinto, concelho de Valongo e distrito do Porto, a parte necessária do presbitério da referida freguesia, para realizar as suas sessões e arquivo, a título gratuito; e, mediante a renda anual de 30$00, a parte restante para instalar uma escola, cantina e outros serviços de utilidade pública.
Atendendo a que a entidade cessionária não cumpriu as cláusulas do decreto de cedência, uma vez que somente a parte que fora destinada a reuniões da Junta se encontrava aplicada ao destino para que foi cedida, e a restante parte se encontrava arrendada a um particular pela quantia de 50$00 anuais, foi decretada a sua anulação, como consta do decreto n.º 7454, publicado no "Diário do Governo" n.º 83, 1.ª série, de 22 de Abril de 1921, mantendo-se, porém, a cedência gratuita da parte do presbitério destinada à sede da junta e seu arquivo.
Posteriormente, pelo decreto n.º 17075, publicado no "Diário do Governo", n.º 152, 1.ª série, de 5 de Julho de 1929, foi dado sem efeito, o decreto n.º 10579, de 27 de Fevereiro de 1925, que cedera a residência paroquial e o terreno anexo, denominado "passal de dentro", para instalação de diversos serviços e de um sub-posto da Guarda Nacional Republicana, dado que os bens cedidos não tiveram a aplicação para que foram consignados e que o edifício da antiga residência paroquial carecia de ser demolido, devido ao mau estado de conservação que apresentava.
Relações
Veja-se também PT/ACMF/CJBC/PTO/GON/CEDEN/012.
Código antigo
Proc. 4778, L. 10, Fl. 158
