Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LRH
Lourinhã
Série
CJBC/LIS/LRH/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/LIS/LRH/CEDEN/001
Anulação da cedência do presbitério de Moledo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LRH/CEDEN/001
Título
Anulação da cedência do presbitério de Moledo
Data produção inicial
1913-08-18
Data produção final
1915-11-06
Dimensão
Cx. 36
Assunto
Anulação do decreto de 30 de Agosto de 1913, publicado no "Diário do Governo", n.º 206, de 3 de Setembro de 1915, pelo qual foi cedido, a título de arrendamento, à Câmara Municipal da Lourinhã, o edifício do presbitério da freguesia de Moledo, concelho da Lourinhã, do distrito de Lisboa, para instalação de uma escola. Tendo em conta a reclamação da Junta da Paróquia daquela freguesia, nos termos do artigo 77.º da Lei de 20 de Abril de 1911, que foi julgada procedente, com fundamento no artigo 112.º da mesma Lei, conforme a resolução da Comissão Central de Execução da Lei da Separação, registada sob o n.º 1982, o referido decreto foi dado por nulo e sem efeito, com publicação no "Diário do Governo", n.º 232, 1.ª série, de 12 de Novembro de 1915.
Código antigo
Proc. 995, L. 8, Fl. 199; Proc. 3650
