Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/AVE
Aveiro
SubSecção
CJBC/AVE/EST
Estarreja
Série
CJBC/AVE/EST/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/AVE/EST/CEDEN/001
Anulação de cedência do presbitério de Fermelã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/AVE/EST/CEDEN/001
Título
Anulação de cedência do presbitério de Fermelã
Data produção inicial
1915-10-20
Data produção final
1915-11-13
Dimensão
Cx. 36
Assunto
Anulação de cedência a título de arrendamento, do edifício do presbitério da freguesia de Fermelã, concelho de Estarreja e distrito de Aveiro, à Câmara Municipal de Estarreja, por decreto de 29 de Setembro de 1915, a fim de nele ser instalada a escola primária oficial respectiva, com o fundamento de que ao funcionamento da escola, num edifício distante a menos de 100 metros do cemitério paroquial, se opõe o disposto no artigo 3.º e § 1.º do decreto de 15 de Setembro de 1913, não podendo, por este motivo, a corporação administrativa cessionária dar ao referido presbitério aquele destino. A anulação foi publicada por diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 239, 1.ª série, de 20 de Novembro de 1915. Contém duas fotografias a preto e branco.
Código antigo
Proc. 346, L. 8, Fl. 70
