Estrutura Hierárquica do Fundo

Fundo
IIE
Instituto de Investimento Estrangeiro


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/IIE

Título
Instituto de Investimento Estrangeiro

Data produção inicial
1977

Data produção final
1990

Historial
O Instituto do Investimento Estrangeiro foi criado pelo Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, como entidade competente para orientar, coordenar e supervisionar o investimento estrangeiro em Portugal. Este Decreto-Lei de fundação do Instituto foi alterado a 12 de Maio de 1982, mas, também este último, acabou por ser revogado pelo Decreto- Lei n.º 197-D/86, de 18 de Julho. Este Decreto-Lei adaptou o regime legal português de investimento estrangeiro às regras da Comunidade Europeia e liberalizou o investimento estrangeiro em Portugal. O IIE passará a ser a entidade competente para promover e apoiar o investimento estrangeiro, bem como para proceder à sua verificação prévia e ao seu registo. A actividade promocional assumiu-se como objecto principal da política relacionada com o investimento estrangeiro. No entanto, o aparecimento do ICEP veio gerar uma duplicação de meios desnecessária, que culminou na extinção do IIE. O objectivo principal do IIE passará assim a ser desempenhado pelo ICEP. As restantes atribuições do IIE, como o acompanhamento e controlo do investimento estrangeiro foram transferidas para o Banco de Portugal.

Gestão Documental
Proposta de Plano de Classificação: 1 Serviços de Estudos e Documentação 1.1 Assinaturas de periódicos 2 Serviços de Avaliação 2.1 Copiadores de correspondência expedida relativa a contratos de investimento directo estrangeiro 3 Serviços Administratvos e Financeiros 3.1 Gestão de Recursos Humanos 3.1.1 Processos relativos aos Serviços Sociais 3.1.2 Comunicações entre Pessoal e Contabilidade 3.1.3 Processos de contratação de pessoal a prazo e prestação de serviços 3.1.4 Processos de gestão de funcionários provenientes do Quadro Geral de Adidos 3.1.5 Registo de senhas de refeição descontadas 3.1.6 Fichas individuais de vencimentos e descontos 3.1.7 Processos de pagamento de prestações complementares 3.1.8 Processos de atribuição de abono de família 3.1.9 Deduções entregues do Imposto Complementar 3.1.10 Recibos de assistência médica 3.1.11 Pedidos de marcação de férias 3.1.12 Relatórios de Provas de Admissão 3.1.13 Recibos para efeitos do Imposto Profissional 3.1.14 Deduções entregues do Imposto Profissional 3.1.15 ADSE 3.1.15.1 Processos de gestão de benefeciários da ADSE 3.1.15.2 Guias mensais de pagamento de descontos para a ADSE 3.1.15.3 Recibos 3.1.16 Processos de promoções de funcionários 3.1.17 Processos de formação profissional 3.1.18 Estatuto profissional do pessoal 3.1.19 Registo de distribuição de senhas de refeição 3.1.20 Mapas do pessoal 3.1.21 Processos individuais de funcionários 3.1.22 Currículos 3.1.23 Boletins de inscrição 3.1.24 Correspondência recebida e expedida 3.1.25 Processos de gestão de expediente 3.2 Contabilidade 3.2.1 Fichas de razão auxiliar 3.2.2 Orientações para a elaboração dos projectos de orçamento anuais 3.2.3 Emolumentos 3.2.3.1 Guias de cobrança de emolumentos 3.2.3.2 Guias de emolumentos 3.2.3.3 Processos de cobrança de emolumentos 3.2.3.1 Mapas descriminativos emolumentos cobrados 3.2.4 Processos de descontos para caixas de assistência e previdência 3.2.5 Processos de aquisição de divisas 3.2.6 Processos de gestão do orçamento cambial 3.2.7 Comunicação externa informativa e normativa 3.2.8 Notas de lançamento em diário 3.2.8.1 Caixa 3.2.8.2 Bancos 3.2.9 Pagamentos 3.2.10 Folhas de caixa 3.2.11 Pagamentos de ajudas de custo 3.2.12 Mapas de horas extraordinárias 3.2.13 Processos de gestão de contas bancárias 3.2.14 Relações de movimentos de contas no BESCL 3.2.15 Pagamentos a fornecedores 3.2.16 Processos de pagamento de vencimentos 3.2.17 Requisições de fundos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças 3.2.18 Fichas de registo de movimentos bancários 3.2.19 Registo de cheques 3.2.20 Mapas contabilísticos 3.2.21 Livros de Cheques 3.3 Secção de Expediente Administrativo 3.3.1 Registo de correspondência expedida 3.3.2 Seguros 3.3.3 Correspondência expedida 3.3.4 Correspondência interna 3.3.5 Correspondência recebida 3.3.6 Folhas de assuntos para despacho 3.3.7 Correspondência recebida e expedida 3.3.8 Registo de correspondência recebida 3.3.9 Modelos 3.3.10 Legislação 3.4 Economato 3.4.1 Autorizações e comprovativos de compras 3.4.2 Catálogos 3.4.3 Requisições de material de escritório 3.4.4 Relação de fornecedores 4 Conselho Directivo 4.1 Correspodência recebida de ministérios 4.2 Extinção do Instituto do Investimento Estrangeiro 4.2.1 Correspondência expedida 4.2.2 Transferência do pessoal 4.2.3 Expediente diverso 4.3 Registo de ordens de serviço, circulares e comunicações internas 4.4 Actas das reuniões do Conselho Directivo 4.5 Comunicação interna 4.6 Planos anuais de actividades e Relatórios de conta de gerência 4.7 Declarações de aquisições 5 Auditoria Jurídica 5.1 Pareceres para gestão do pessoal 6 Relações Públicas e Acolhimento 6.1 Contratos de serviços hoteleiros e aluguer de automóveis 6.2 Processos de gestão da frota automóvel

Publicação
Enquadramento Legal: Decreto-Lei 348/77, 24 de Agosto - Criação do IIE; Decreto-Lei 174/82, 12 de Maio - Alterações ao Decreto anterior; Decreto-Lei 197-D/1986, 18 de Julho - Revoga os anteriores e enquadra o IIE na legislação comunitária; Decreto-Lei 52/77, 24 de Agosto - Decreto Regulamentar que aprova o Estatuto do IIE; Decreto-Lei 143/89 de 29 de Abril - Aprova a extinção do IIE .

Nota
A documentação encontra-se em suporte papel e suporte micrográfico, a saber: - Suporte papel: Processos Individuais de Funcionários (PIF). Na impossibilidade destes serem alvo de transferência de suporte (microfilme) face à necessidade de consulta efectiva por parte do departamento de Pessoal, permanecem no arquivo intermédio do MF (sótão) com vista ao levantamento dos descontos realizados pelos ex-funcionários do IIE(ainda no activo) para a entrega de comprovativo da respectiva contagem de tempo de serviço. Contudo, os processos individuais de funcionários foram descritos na base "InfoGest", disponível para pesquisa. Para além dos PIF encontram-se também no sótão do MF a documentação constante do relatório com a indicação de eliminação global. - Suporte micrográfico: documentação presente no relatório com a indicação de conservação permanente global e conservação permanente parcial, a qual é passível de consulta em microfilme no ACFM. Para cada registo existe no campo "Nota" a menção à localização da documentação: Arquivo Intermédio MF (sotão) e ACMF (microfilme).




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