Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/1041
Pedidos da Companhia Portuguesa de Tabacos para pagamento ou importação de encomendas em dólares livres
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/1041
Título
Pedidos da Companhia Portuguesa de Tabacos para pagamento ou importação de encomendas em dólares livres
Data produção inicial
1951-02-21
Data produção final
1951-12-19
Dimensão
Caixa 1388; 1 capilha com algumas dezenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido da Companhia Portuguesa de Tabacos, dirigido à Repartição do Licenciamento do Comércio Externo e colocado à consideração do ministro das finanças pelo subsecretário de estado do comércio e indústria, para que as duas últimas partidas de uma remessa de 60.000 toneladas de tabaco comprados no Brasil por um fornecedor holandês fossem, à semelhança da primeira partida, pagas em dólares livres, solicitando, para esse efeito, a renovação em conformidade do respectivo boletim de registo de importação. A compra desse tabaco, segundo as regras de então, deveria ter sido feita directamente a casas brasileiras e o seu pagamento realizado ao abrigo do convénio luso-brasileiro, em dólares de conta especial, mas, devido a um lapso no boletim de registo de importação, o banqueiro do Tesouro vendeu à Companhia Portuguesa de Tabacos um cheque em dólares livres para liquidar a primeira partida do tabaco. O pedido veio a ser autorizado a título excepcional. O processo refere-se ainda a outro pedido da Companhia Portuguesa de Tabacos, para importação de 300 toneladas de cartolina dos Estados Unidos da América, a serem pagas em dólares livres, o qual foi deferido pelo ministro das finanças, depois do ministro da economia ter autorizado a importação de apenas 100 toneladas. O processo inclui ofícios e informações.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Companhia Portuguesa de Tabacos; Pagamento de uma partida de tabaco em «dollars-livres», em vez de "dollars conta especial»"
