Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0980
Requerimento de contribuinte para poder pagar, como sendo dentro do prazo, uma prestação de imposto
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0980
Título
Requerimento de contribuinte para poder pagar, como sendo dentro do prazo, uma prestação de imposto
Data produção inicial
1938-12-31
Data produção final
1939-01-17
Dimensão
Caixa 0335; 1 capilha com 10 folhas.
Assunto
O processo refere-se a um requerimento de um contribuinte, dirigido à Direcção-Geral da Fazenda Pública, para que a tesouraria da Fazenda Pública de Coimbra recebesse, como estando dentro do prazo, o pagamento de uma prestação de imposto sucessório, pois dirigira-se a essa repartição no último dia em que, segundo o haviam informado, podia efectuar esse pagamento e foi o mesmo recusado, com o argumento de que o mesmo poderia ter sido feito só até ao dia anterior, resultando desse facto ter de pagar de uma só vez as prestações em falta. Consultada a Direcção de Finanças do Distrito de Coimbra, que, por sua vez, se inteirara junto da tesouraria da Fazenda Pública do mesmo concelho, foi a Direcção-Geral da Fazenda Pública informada de que a falha era imputável ao contribuinte, o qual, de resto, se dispusera entretanto a pagar todas as prestações em dívida, pelo que o processo foi arquivado.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Pedido de autorização para pagar a 2.ª prestação do imposto sobre sucessões e doações fora do respectivo prazo alegando que a falta foi devida a erro de informação do pessoal da tesouraria".
Código antigo
Proc.º I-385; Livro n.º
