Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0962
Solicitação do Ministério do Interior para que tesoureiro municipal e da Fazenda Pública cumprisse o determinado em circular
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0962
Título
Solicitação do Ministério do Interior para que tesoureiro municipal e da Fazenda Pública cumprisse o determinado em circular
Data produção inicial
1938-04-28
Data produção final
1938-06-22
Dimensão
Caixa 0335; 1 capilha com 12 folhas.
Assunto
O processo refere-se a uma solicitação da Direcção-Geral de Administração Política e Civil, dirigida à Direcção-Geral da Fazenda Pública, para que o tesoureiro municipal e da Fazenda Pública do concelho de Moimenta da Beira, em cumprimento da circular daquela direcção-geral de 23 de Novembro de 1937, orçamentasse e contabilizasse a parte das taxas e percentagens que constituía receita municipal, bem como a que pertencia aos funcionários, proveniente das custas de execuções fiscais, o que o mesmo recusara fazer, alegando que não podia haver operações de tesouraria com a câmara municipal. O processo inclui informação/parecer e cópia da circular da Direcção-Geral de Administração Política e Civil de 23 de Novembro de 1937.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Contagem, divisão e escrituração das taxas e percentagens nos processos de execução fiscal administrativo (circular da Direcção-Geral de Administração Política e Civil n.º 97/37)".
Código antigo
Proc.º I-385; Livro n.º
