Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0912
Solicitação da "Socony Vacuum Oil Company" acerca dos emolumentos a cobrar pelo seu registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0912
Título
Solicitação da "Socony Vacuum Oil Company" acerca dos emolumentos a cobrar pelo seu registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
Data produção inicial
1933-10-10
Data produção final
1942-01-07
Dimensão
Caixa 0336; 1 capilha com 25 folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido da empresa "Socony Vacuum Oil Company", dirigido ao ministro da justiça, que o reencaminhou para o Ministério das Finanças, para que, em cumprimento da Portaria n.º 4.483, de 24 de Agosto de 1925, com vista à sua matrícula e registo de constituição na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, lhe fossem cobrados os respectivos emolumentos sobre o capital social que destinou para as operações em Portugal e não sobre a totalidade do mesmo. O Ministério das Finanças não atendeu o pedido, informando que a doutrina que fora estabelecida e reafirmada em pedidos anteriores da mesma natureza (formulados, primeiro, pela "Vacuum Oil Company" e, posteriormente, pela "Aachen & Munich"), em que se sopesaram vários factores, de ordem jurídica, moral e financeira, para concluir que a base de incidência para o cálculo do emolumento era a totalidade do capital social, não era de alterar. O processo inclui correspondência, informações e depachos ministeriais apostos nesses documentos.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Pedido da Vacuum Oil Company sobre a observância da Portaria de 24 de Agosto de 1925"
Código antigo
Proc.º 5255; Livro n.º 111; Proc.º I-339; Livro n.º
