Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0877
Providências com vista a evitar a emissão de vales de correio a favor de indivíduos ou de pessoas colectivas alemãs e japonesas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0877
Título
Providências com vista a evitar a emissão de vales de correio a favor de indivíduos ou de pessoas colectivas alemãs e japonesas
Data produção inicial
1945-07-02
Data produção final
1945-11-02
Dimensão
Caixa 0327; 1 capilha com 17 folhas.
Assunto
O processo refere-se a uma solicitação do Banco de Portugal à Direcção-Geral da Fazenda Pública para que, em face do disposto no Art.º 2 do Decreto-lei n.º 34.600, de 14 de Maio de 1945, e se fosse esse o entendimento da mesma direcção-geral, se tomassem as providências necessárias com vista a evitar-se a emissão de vales postais a favor de pessoas singulares e colectivas alemães que não estivessem autorizadas a movimentar os seus valores (às quais vieram a juntar-se as de nacionalidade japonesa, por despacho do presidente do conselho de 15 de Agosto de 1945). Apelando-se nesse sentido à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, começou a mesma por informar que o sistema de permutação de fundos em vigor não permitia que se identificassem os tomadores de vales e assim evitar que pessoas não autorizadas movimentassem valores, mas, perante a insistência do ministro das finanças, procurou aquela administração-geral controlar a emissão de vales através da apresentação do bilhete de identidade e do passaporte por parte do tomador ou portador, embora previsse que o difícil funcionamento de tal sistema "daria lugar a grande complicação e demora no serviço (...) e consequentes erros e reclamações". Destas dificuldades, deu conhecimento a Direcção-Geral da Fazenda Pública à Inspecção do Comércio Bancário, desconhecendo-se a sua resposta e qual o desfecho da questão.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Vales de correio a favor de alemães; providências adoptadas para se evitar a sua emissão".
Código antigo
Proc.º 4721; Livro n.º 115
