Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0839
Pedidos de autorização para despesas em moeda estrangeira por parte da Comissão Reguladora do Comércio de Carvões
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0839
Título
Pedidos de autorização para despesas em moeda estrangeira por parte da Comissão Reguladora do Comércio de Carvões
Data produção inicial
1948-01-17
Data produção final
1948-06-12
Dimensão
Caixa 1737; 2 capilhas com o total de 27 folhas.
Assunto
O processo refere-se a pedidos prévios de autorização de despesa em moeda estrangeira, nos termos da circular do Banco de Portugal de 2 de Janeiro de 1948, dirigidos à Direcção-Geral da Fazenda Pública pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, para pagamento de carvão (coque, hulha e antracite) proveniente da zona do Ruhr, Alemanha. Após a extinção daquela comissão, restou um débito referente ao fornecimento daquelas matérias-primas, para cuja liquidação, em moeda estrangeira, a Direcção-Geral dos Combustíveis, responsável pela liquidação da mesma comissão, solicitou autorização à Direcção-Geral da Fazenda Pública. A circular de 2 de Janeiro de 1948 do Banco de Portugal veio obrigar as entidades não abrangidas pelo Decreto n.º 14611, de 23 de Novembro de 1927, a obterem autorização prévia do ministro das finanças para a realização de despesas que excedessem 50.000 dólares ou o seu contravalor em coroas suecas ou francos suíços.
Nota
As capilhas têm os seguintes títulos: "Pedidos de autorização para despesa em moeda estrangeira, nos termos da circular de 2 de Janeiro de 1948 do Banco de Portugal; Comissão Reguladora do Comércio de Carvões"; "Pedidos de autorização para despesa em moeda estrangeira, nos termos da circular de 2 de Janeiro de 1948 do Banco de Portugal; Direcção Geral dos Combustíveis".
Código antigo
Proc.º 4; Livro n.º -
