Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0833
Pedidos de autorização para despesas em moeda estrangeira por parte da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0833
Título
Pedidos de autorização para despesas em moeda estrangeira por parte da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Data produção inicial
1948-01-20
Data produção final
1952-11-10
Dimensão
Caixa 1737; 1 capilha com algumas dezenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se a pedidos prévios de autorização de despesas ou a pedidos para liquidação de encargos já assumidos, em ambos os casos em moeda estrangeira, nos termos da circular do Banco de Portugal de 2 de Janeiro de 1948, dirigidos à Direcção-Geral da Fazenda Pública pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, para pagamento de fornecimentos, fiscalizações e fretes de carne congelada, de trabalhos de montagem das instalações frigoríficas da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, em Alcântara, e de várias ferramentas utilizadas na referida montagem. A circular de 2 de Janeiro de 1948 do Banco de Portugal veio obrigar as entidades não abrangidas pelo Decreto n.º 14611, de 23 de Novembro de 1927, a obterem autorização prévia do ministro das finanças para a realização de despesas que excedessem 50.000 dólares ou o seu contravalor em coroas suecas ou francos suíços.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Junta Nacional de Produtos Pecuários; Pedidos de autorização para despesa em moeda estrangeira, nos termos da circular de 2 de Janeiro de 1948 do Banco de Portugal".
