Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0771
Entrega à Direcção-Geral da Fazenda Pública de espólios não levantados nos prazos legais, em posse das alfândegas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0771
Título
Entrega à Direcção-Geral da Fazenda Pública de espólios não levantados nos prazos legais, em posse das alfândegas
Data produção inicial
1938-09-20
Data produção final
1943-05-08
Dimensão
Caixa 1728; 3 capilhas, contendo vários envelopes, com um total de várias dezenas de folhas, além de moedas, notas e títulos de crédito.
Assunto
O processo refere-se à entrega à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por parte da Direcção-Geral das Alfândegas, de espólios existentes em armazéns desta última, parte deles pertencentes a passageiros falecidos a bordo de navios (como os vapores "Bagé", "Hildbrand", "Anselm"), os quais, por não terem sido levantados ou reclamados dentros dos prazos legais de armazenagem, passaram a ser considerados mercadorias abandonadas a favor do Estado, à luz do Decreto n.º 21976, de 13 de Dezembro de 1932. Tratando-se de cheques, letras, ordens de pagamento, moedas e notas, a Direcção-Geral da Fazenda Pública procurou que esses títulos e espécies fossem pagos pelas entidades bancárias sacadas e, no caso de moedas e notas estrangeiras ou fora de circulação, que fossem adquiridas pelo Banco de Portugal, entrando a respectiva receita nos cofres do Estado. Do processo, constam informações, pareceres e despachos sobre a aplicabilidade do Decreto n.º 21976, de 13 de Dezembro, aos espólios em apreço. O processo inclui inventários dos referidos bens, bem como alguns desses bens, como sejam notas, moedas, cheques, letras, etc.
Nota
As capilhas têm os seguintes títulos: "Valores entregues à Fazenda nos termos do Decreto n.º 21976, de 13-12-1932"; "Espólios não levantados nos prazos legais, entregues nesta Direcção-Geral pela Alfândega de Lisboa"; "Espólios de passageiros falecidos a bordo entregues nas Alfândegas".
Código antigo
Proc.º I-607; Livro n.º -
