Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RT Repartição do Tesouro
Série DGFP/RT/PES Processos especiais
Processo DGFP/RT/PES/0766 Dúvidas e problemas no pagamento de saldos devidos aos correios de Itália pelo serviço de permutação de vales internacionais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0766
Título
Dúvidas e problemas no pagamento de saldos devidos aos correios de Itália pelo serviço de permutação de vales internacionais
Data produção inicial
1935-11-08
Data produção final
1936-04-18
Dimensão
Caixa 1723; 1 capilha com 37 folhas.
Assunto
O processo refere-se a pedidos de esclarecimento dirigidos à Direcção-Geral da Fazenda Pública pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos, no sentido de saber se as disposições do Decreto-Lei n.º 26.002 e do Decreto n.º 26333 (que impuseram restrições às transacções comerciais com Itália) interferiam com o pagamento de saldos devidos aos correios italianos por aquela administração resultantes do serviço de permutação de vales internacionais, informando aquela direcção-geral que as emissões de vales não estavam abrangidas peas disposições dos sobreditos diplomas. O processo refere-se ainda a recusas ou dificuldades da parte da "Banca Commerciale Italiana" em pagar cheques em liras depositadas na designada "conta antiga" da Fazenda Pública, destinados ao pagamento de saldos dos vales internacionais, motivadas pela introdução de novos regulamentos em Itália, e à tomada de medidas para a resolução dessas situações. O processo inclui pedidos da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para a emissão de cheques, a cargo do Banco de Portugal, destinados ao pagamento de saldos devidos a correios de países como Itália, Polónia e Japão.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Movimentação da conta Liras nos Bancos Italianos (Decretos n.º 26002 - 26057 e 26164 de 31 de Outubro - 16 de Novembro e 30 de Dezembro de 1935".
Código antigo
Proc.º 14085; Livro n.º 105