Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0546
Pagamento ao Estado de dívidas resultantes de irregularidades praticadas pelo Instituto Superior de Agronomia e pelo Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0546
Título
Pagamento ao Estado de dívidas resultantes de irregularidades praticadas pelo Instituto Superior de Agronomia e pelo Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida
Data produção inicial
1936-11-30
Data produção final
1949-01-22
Dimensão
Caixa 0305; 1 capa com 236 folhas.
Assunto
O processo refere-se a irregularidades detectadas pela Inspecção-Geral de Finanças em inquérito à gerência de 1 de Julho de 1931 a 31 de Dezembro de 1935 e à de 1 de Janeiro a 22 de Julho de 1936 dos serviços administrativos do Instituto Superior de Agronomia e do Laboratório de Patologia Vegetal "Veríssimo de Almeida", solicitado pela Direcção-Geral de Ensino Técnico, em cumprimento de despacho do Ministro da Educação, o qual, no âmbito da homologação do relatório e parecer sobre aquele inquérito elaborados pelo Conselho Permanente de Acção Educativa, mandou, por despacho de 20 de Outubro de 1937, informar a Direcção-Geral da Fazenda Pública em conformidade, para que se promovessem as medidas adequadas à defesa dos interesses do Tesouro. Neste sentido, entendeu o ministro das finanças, por despacho de 4 de Janeiro de 1938, dar por verificada a existência de dívidas ao Estado por parte dos responsáveis das irregularidades averiguadas, reconhecendo-se a obrigação dos membros do Conselho Administrativo do Instituto Superior de Agronomia e do director do Laboratório de Patologia Vegetal "Veríssimo de Almeida" (Manuel de Sousa da Câmara; Carlos Eugénio de Melo Geraldes; Eduardo Augusto Mendes Frazão; Luís Cincinato Cabral da Costa) pagarem solidariamente ao Estado as somas que lhes competiam e requerendo-se, por intermédio do competente delegado do Procurador da República, o arresto dos bens dos devedores para segurança das dívidas. Na sequência dos despachos dos ministros da educação e das finanças acima referidos e do despacho do ministro das finanças de 24 de Fevereiro de 1938, que mandou o Tribunal de Contas definir as responsabilidades de cada um dos membros do Conselho Administrativo do Instituto Superior de Agronomia, os visados interpuseram recursos no Supremo Tribunal Administrativo e deduziram embargos junto do Tribunal de Execuções Fiscal de Lisboa, sabendo-se que, à excepção de um, foi negado provimento a todos os recursos. Por outro lado, o conteúdo do processo não permite saber das conclusões a chegou o Tribunal de Contas no que respeita à definição das responsabilidades dos visados. O processo inclui relatórios (incluindo o da Inspecção-Geral de Finanças), informações, recursos, acórdãos, requerimentos, relação de bens de Manuel de Sousa da Câmara no concelho de Vila Viçosa, pedidos de fornecedores para pagamento de dívidas do referido instituto e laboratório, certidões, etc.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Instituto Superior de Agronomia - Responsabilidades dos Conselhos Administrativos".
Código antigo
Proc.º 11089; Livro n.º 107
