Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0516
Escrituração e entrega do produto de multas aplicadas aos pais ou encarregados de educação
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0516
Título
Escrituração e entrega do produto de multas aplicadas aos pais ou encarregados de educação
Data produção inicial
1952-03-05
Data produção final
1956-09-03
Dimensão
Caixa 0321; 1 capa com 44 folhas.
Assunto
O processo refere-se à determinação da solução a adoptar para a escrituração e entrega às "caixas escolares" das importâncias resultantes da aplicação de multas a pais e encarregados de educação, nos termos do Decreto n.º 9223, de 6 de Novembro de 1923, depois da Direcção-Geral do Ensino Primário ter pedido à Direcção-Geral da Fazenda Pública que a informasse acerca da maneira como aquelas importâncias poderiam ser recebidas. A solução primeiramente adoptada veio a ser reformulada na sequência da publicação do Decreto n.º 38969, de 27 de Outubro de 1952, de cuja aplicação se esperava um aumento do volume das cobranças a efectuar com destino às caixas escolares. O processo refere-se, ainda, à reposição de importâncias provenientes das referidas multas, indevidamente entregues na Caixa Geral de Depósitos.
Nota
A capa do processo tem o seguinte título: "Caixas Escolares (receitas para)".
