Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0500
Pedido de informação da Junta Distrital de Braga sobre pagamento de despesas com mobiliário fornecido a serviços do Estado pela extinta Junta de Província do Minho
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0500
Título
Pedido de informação da Junta Distrital de Braga sobre pagamento de despesas com mobiliário fornecido a serviços do Estado pela extinta Junta de Província do Minho
Data produção inicial
1960-01-19
Data produção final
1960-10-06
Dimensão
Caixa 0321; 1 capa com 21 folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido da Junta Distrital de Braga dirigido à Direcção-Geral da Fazenda Pública no sentido de saber se o Estado virá a pagar o custo do mobiliário que foi fornecido a serviços públicos distritais pela extinta Junta de Província do Minho, antecessora daquela. Consultados vários serviços e organismos (Direcção-Geral da Contabilidade Pública, Direcção-Geral de Administração Política e Civil e repartições do Património e do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública), de que ressaltou a questão paralela - mas não decisiva para o caso em análise - de saber se tal mobiliário fazia ou não parte do património do Estado, determinou-se, por despacho do subsecretário de estado Tesouro, que a Junta Distrital de Braga não tinha direito a reclamar qualquer indemnização.
Nota
A capa do processo tem o seguinte título: "Junta Distrital de Braga; Consulta sobre o pagamento, por parte do Estado, de mobiliário fornecido pela extinta Junta de Província do Minho".
