Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0397
Pedido de aprovação dos estatutos da Cooperativa de Construções Residenciais e de outras pretensões da mesma
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0397
Título
Pedido de aprovação dos estatutos da Cooperativa de Construções Residenciais e de outras pretensões da mesma
Data produção inicial
1946-02-01
Data produção final
1946-11-28
Dimensão
Caixa 0314; 1 capa com 52 folhas.
Assunto
O processo refere-se a pedidos da comissão organizadora da Cooperativa de Construções Residenciais dirigidos ao ministro das finanças, para que este, ao abrigo da Lei n.º 2007, de 7 de Maio de 1945, aprove o projecto de estatutos daquela cooperativa, bem como outras pretensões, relacionadas com a alteração ao limite do custo de construção, com a dispensa de apresentação de renda base nos concursos e, ainda, com a regulação da primeira transmissão de propriedade. Relativamente ao projecto dos estatutos, foram ouvidos a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e o auditor jurídico do Ministério das Finanças, que não encontraram obstáculos de monta à sua aprovação. Sobre os restantes pedidos, foi novamente ouvida a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, que entendeu não deverem ser os mesmos atendidos. Perante esta negativa, insistiu a comissão organizadora da Cooperativa de Construções Residenciais junto do subsecretário de estado das finanças, nomeadamente sobre a questão da subida do limite do custo de construção, decidindo aquele responsável levar o assunto à consideração do secretário de estado das obras públicas. Considerando este governante que as pretensões da requerente eram, todas elas, viáveis, decidiu por último o subsecretário de estado das finanças anuir à subida do limite do custo de construção para 200 contos, além de autorizar os estatutos da cooperativa. O processo inclui dois exemplares do projecto de estatutos e um excerto da edição do jornal "O Século" de 22 de Fevereiro de 1946, contendo uma notícia sobre habitação económica.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "'Cooperativa de Construções Residênciais"
Código antigo
Proc.º 343; Livro n.º - 17/R
