Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro

Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais

Processo
DGFP/RT/PES/0286
Entrega de quantia devida à extinta Junta Geral do distrito de Aveiro


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0286

Título
Entrega de quantia devida à extinta Junta Geral do distrito de Aveiro

Data produção inicial
1937-04-16

Data produção final
1937-05-15

Dimensão
Caixa 0299; 1 capilha com 12 folhas.

Assunto
O processo refere-se à entrega de uma quantia às juntas de província do Douro Litoral e da Beira Litoral que não havia sido entregue à extinta Junta Geral do distrito de Aveiro, substituída por aquelas, devido a uma interpretação errada do desconto a observar nos adicionais para a mesma cobrados.

Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Juntas Gerais de distrito. Processo de Aveiro. Inobservância do parágrafo único do artigo 6.º decreto 22.520"




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