Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RT Repartição do Tesouro
Série DGFP/RT/PES Processos especiais
Processo DGFP/RT/PES/0286 Entrega de quantia devida à extinta Junta Geral do distrito de Aveiro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0286
Título
Entrega de quantia devida à extinta Junta Geral do distrito de Aveiro
Data produção inicial
1937-04-16
Data produção final
1937-05-15
Dimensão
Caixa 0299; 1 capilha com 12 folhas.
Assunto
O processo refere-se à entrega de uma quantia às juntas de província do Douro Litoral e da Beira Litoral que não havia sido entregue à extinta Junta Geral do distrito de Aveiro, substituída por aquelas, devido a uma interpretação errada do desconto a observar nos adicionais para a mesma cobrados.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Juntas Gerais de distrito. Processo de Aveiro. Inobservância do parágrafo único do artigo 6.º decreto 22.520"