Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/BRA
Braga
SubSecção
CJBC/BRA/FAF
Fafe
Série
CJBC/BRA/FAF/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/BRA/FAF/ADMIN/074
Entrega de bens e anulação de cedência na freguesia de Revelhe
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/BRA/FAF/ADMIN/074
Título
Entrega de bens e anulação de cedência na freguesia de Revelhe
Data produção inicial
1927-05-18
Data produção final
1938-04-09
Dimensão
Cx. 388
Assunto
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Revelhe, concelho de Fafe, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, a Capela de São Sebastião e a Capela de São João com as suas dependências, móveis, paramentos e alfaias, de acordo com portaria n.º 5998 publicada no "Diário do Governo" n.º 53, 1.ª série, de 6 de Março de 1929.
A portaria n.º 6223, publicada no "Diário do Governo" n.º 135, 1.ª série, de 17 de Junho de 1929 mandou entregar o terreno do passal ou quintal anexo à antiga residência paroquial.
Declarado nulo e sem efeito o decreto n.º 6664, de 7 de junho de 1920, que estabelecia a cedência, a título de arrendamento, à Junta Escolar do concelho de Fafe, distrito de Braga, do edifício da residência paroquial da freguesia de Revelhe, para nele funcionar uma escola de ensino primário geral, pelo facto de o referido edifício já não ser necessário ao fim a que se destinava, em virtude de a mesma escola passar a funcionar em edifício próprio, nos termos do decreto n.º2 8319, publicado no "Diário do Governo", 1.ª série, n.º 299, de 24 de dezembro de 1937, pelo que a residência paroquial foi entregue à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Revelhe, por portaria publica no "Diário do Governo" n.º 12, 2.ª série, de 15 de Janeiro de 1938 e termo de entrega lavrado a 9 de Abril de 1938.
Código antigo
Proc. 11546, L. 13, Fl. 311
