Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/BAR
Barreiro
Série
CJBC/LIS/BAR/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/LIS/BAR/CEDEN/004
Cedência e anulação da cedência da igreja de Santo António da Charneca
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/BAR/CEDEN/004
Título
Cedência e anulação da cedência da igreja de Santo António da Charneca
Data produção inicial
1916-04-14
Data produção final
1925-10-28
Dimensão
Cx. 388
Assunto
Pelo decerto n.º 2.518, publicado no "Diário do Governo" n.º 145, 1.ª série, de 19 de Julho de 1916, foi estabelecida a cedência, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do Barreiro, distrito de Lisboa, do edifício da antiga igreja de Santo António da Charneca, na freguesia de Palhais, para instalação de uma escola de ensino primário geral, mediante a renda anual de 12$00. Considerando que a Câmara cessionária não pagou a renda estabelecida e, ultimamente veio desistir da cedência por não ter possibilidades para custear as obras de adaptação, foi decretado nulo e sem efeito o decreto que regulara a anterior cedência, nos termos do decreto n.º 11185, publicado no "Diário do Governo", 1.ª série, n.º 232, de 28 de outubro de 1925.
Código antigo
Proc. 10345, L. 13, fls. 70
