Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/PTO
Porto
SubSecção
CJBC/PTO/GON
Gondomar
Série
CJBC/PTO/GON/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/PTO/GON/CEDEN/012
Cedência da residência paroquial de Rio Tinto
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/GON/CEDEN/012
Título
Cedência da residência paroquial de Rio Tinto
Data produção inicial
1923-07-27
Data produção final
1929-03-30
Dimensão
CX 40
Assunto
Cedência, a título definitivo, à Junta de Freguesia de Rio Tinto, concelho de Valongo e distrito do Porto, do edifício da antiga residência paroquial da referida freguesia e o terreno anexo, denominado "passal de dentro", para instalação do tribunal do julgado de paz, da regedoria e de um sub-posto da Guarda Nacional Republicana, mediante a indemnização única de 12000$00, de acordo com o decreto n.º 10579, publicado no "Diário do Governo", n.º 44, 1.ª série, de 27 de Fevereiro de 1925.
A 25 de Fevereiro de 1929, a Junta de Freguesia de Rio Tinto solicita indemnização do valor de 12.000$00 que dera pela cedência, argumentando que os bens estavam em ameaça de ruir, necessitando de reparações urgentes e dispendiosas, ou autorização para a sua demolição e venda em hasta pública dos materiais, revertendo o produto a favor daquela junta. A pretensão veio a ser indeferida, em virtude de ser ilegal. Inclui cópia da avaliação da propriedade denominada "passal de fora" pertencente ao passal da freguesia de Rio Tinto, por forma a identificação do "passal de fora" e do "passal de dentro" da mesma propriedade, assim como planta da residência paroquial.
Relações
Veja-se também PT/ACMF/CJBC/PTO/GON/CEDEN/006.
Código antigo
Proc. 9136, L.12, Fl. 231
