Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/SET
Setúbal
SubSecção
CJBC/SET/SEI
Seixal
Série
CJBC/SET/SEI/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/SET/SEI/CEDEN/003
Cedência da Capela do Seixal e "Casa do Despacho"
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/SET/SEI/CEDEN/003
Título
Cedência da Capela do Seixal e "Casa do Despacho"
Data produção inicial
1920-09-27
Data produção final
1938-02-16
Dimensão
Cx. 39
Assunto
Pelo decreto n.º 7674, de 20 de Agosto de 1921, rectificado no "Diário do Governo" n.º 171, 1.ª série, de 24 de Agosto de 1921, foram cedidos à Câmara Municipal do Seixal, distrito de Setúbal, uma capela situada na Praça da República daquela vila, para ali se instalarem a Conservatória do Registo Civil e o Posto da Guarda Nacional Republicana, bem como a denominada «Casa do Despacho», anexa à igreja paroquial da vila, a fim de ser demolida para ampliação da rua contígua aos Paços do Concelho. Pelo decreto n.º 20614, de 12 de Dezembro de 1931, foi autorizada a cessionária a aplicar e continuar aplicando os prédios cedidos a repartições públicas e a serviços de assistência e de polícia municipal.
Considerando que a Câmara Municipal do Seixal solicitou o prorrogamento do prazo por mais três anos, para as obras de adaptação da dita capela, solicitando igualmente autorização para demolir parte da capela com vista ao alargamento da Rua 1.º de Dezembro daquela vila, a fim de facilitar o trânsito na Praça da República, o pedido foi autorizado através do decreto n.º 28450, publicado no "Diário do Governo", n.º 32, 1.ª série, de 9 de Fevereiro de 1938.
Código antigo
Proc. 617, L. 8, Fl. 124
