Estrutura Hierárquica
da SubSecção
Fundo
DGCI
Direcção-Geral dos Impostos
Secção
DGCI/VIS
Viseu
SubSecção
DGCI/VIS/VIS2
Viseu 2
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGCI/VIS/VIS2
Título
Viseu 2
Entidade Produtora
Serviço de Finanças de Viseu 2
Publicação
Legislação que regulamenta a Contribuição de Registo:
- Regulamento de 1 de Julho de 1895 (Regulamento da Contribuição de Registo)
- Decreto de 24 de Maio de 1911 (Reorganiza os serviços da Contribuição de Registo)
- Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929 (Reforma Tributária)
- Decreto-lei 41969, de 24 de Novembro de 1958 (Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações)
O Imposto sobre as Sucessões e Doações foi revogado pelo artigo 31 do Decreto-Lei n.º 287 de 12 de Novembro de 2003.
