Estrutura Hierárquica
da SubSérie
Fundo
MREAP
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Série
MREAP/MTSS
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
SubSérie
MREAP/MTSS/SNC
Sindicatos - Negociações Colectivas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/MREAP/MTSS/SNC
Título
Sindicatos - Negociações Colectivas
Data produção inicial
1980
Data produção final
2000
Dimensão
22 Mfs. (5302 a 5323)
Assunto
A subsérie é constituída pelas negociações entre as organizações sindicais e as treze mesas parcelares, nas quais se debatiam, entre outros assuntos, a Lei da Negociação Colectiva, o Emprego Público/Precário, a Revisão de Regime de Carreiras e Cargos Dirigentes, Recenseamento da Função Pública, Recrutamento e Selecção, Classificação de Serviço, Horário e Duração de Trabalho, Férias, Faltas e Licenças, Carta Deontológica, Ajudas de Custo, Serviços Sociais, Formação Profissional e Condições de Trabalho. Esta sub-série também é composta pelo projecto de diploma orgânico da Direcção dos Serviços Tributários; Projecto-Lei que aprova o Código de Procedimento Administrativo; projecto de Decreto-Lei, que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na administração pública; reivindicação dos funcionários da associação sindical de investigação criminal; comissão dos trabalhadores da função publica; resolução de situações de emprego precário, cadernos reivindicativos dos trabalhadores operários; proposta de actualização salarial; pré-avisos e greve na função pública; regime de acidentes e doenças profissionais; concertação estratégica e actas sindicais.
