Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
MREAP
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Série
MREAP/PJ
Provedor de Justiça
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/MREAP/PJ
Título
Provedor de Justiça
Data produção inicial
1981
Data produção final
1999
Assunto
A série é composta por recomendações e reclamações que envolveram o Provedor de Justiça, que possui como duas das suas principais funções o controlo da actividade administrativa e o poder de recomendar comportamentos ao poder público, de forma a reparar eventuais ilegalidades ou injustiças.
